Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035222
Nº Convencional: JTRL00000919
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: CITAÇÃO
EXECUÇÃO
PREÇO
DIREITO DE RETENÇÃO
GARANTIA REAL
Nº do Documento: RL199204300035222
Data do Acordão: 04/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART864 N2 ART906.
Sumário: I - Para que caiba a citação pessoal a que se refere o artigo
864 n. 2, 1 parte, do Código de Processo Civil é indispensável que o direito de garantia se encontre registado.
II - Não é titular de qualquer direito de garantia o promitente comprador de bem penhorado quando se não sabe que incumpriu o contrato.
III - O promitente comprador de bem penhorado, encontrando-se nas circunstâncias aludidas supra, que venha a comprar em praça, na execução, tal bem não pode ser dispensado de depositar o respectivo preço, com aquele fundamento (artigo 906 do Código de Processo Civil).