Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081744
Nº Convencional: JTRL00004251
Relator: MAMEDE DA CRUZ
Descritores: PROCESSO SUMÁRIO DE TRABALHO
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: RL199301200081744
Data do Acordão: 01/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 130/89-2
Data: 06/06/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPT81 ART90 N5.
Sumário: Em processo sumário laboral, a matéria de facto não pode ser fixada por remissão para os artigos dos articulados, nem para os documentos juntos aos autos.