Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0031561
Nº Convencional: JTRL00010286
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: ACÇÃO ESPECIAL
VENDA EXECUTIVA
PENHOR
CONCURSO DE CREDORES
Nº do Documento: RL199202110031561
Data do Acordão: 02/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: J A REIS PROCESSOS ESPECIAIS I PAG293 PAG294 - V G A CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG392 - CASTRO MENDES ACÇÃO EXECUTIVA 1969/70 PAG152.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1009 ART463 N2.
Sumário: Face ao preceituado no art. 1009, n. 1 e 2, do C.P.C, e aos ensinamentos de J. A. Reis (penas especiais,
I, p. 293/4), V. G. A. Castro (Acção Executiva, p. 392) e C. Mendes (Acção Executiva, lições de 1969/70, pag. 152) a regra geral do n. 2 do art. 463, C.P.C,
é afastada pela disciplina especial dos art. 1008 e seguintes C.P.C, pelo que fica excluida a convocação de credores.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: