Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0264083
Nº Convencional: JTRL00005426
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: ASILO
Nº do Documento: RL199212020264083
Data do Acordão: 12/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: PERDA ASILO.
Decisão: PERDA DE ASILO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 38/80 DE 1980/08/01 ART22 ART11 A 1 ART25 N2.
CCIV66 ART7 N3.
Sumário: O abandono pelo asilado do território português determina a perda do direito de asilo.