Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015286
Nº Convencional: JTRL00004225
Relator: DAMIÃO PEREIRA
Descritores: DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
EFICÁCIA
Nº do Documento: RL199603070015286
Data do Acordão: 03/07/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART53 ART70 ART107.
Sumário: - A denúncia é um acto receptício que, feita em acção judicial, só é eficaz relativamente ao arrendatário depois de ser conhecida por este através da citação.