Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004225 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO EFICÁCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199603070015286 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART53 ART70 ART107. | ||
| Sumário: | - A denúncia é um acto receptício que, feita em acção judicial, só é eficaz relativamente ao arrendatário depois de ser conhecida por este através da citação. | ||