Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011966
Nº Convencional: JTRL00020857
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
RESTITUIÇÃO DO SINAL
INCUMPRIMENTO
PRAZO CERTO
Nº do Documento: RL199003080011966
Data do Acordão: 03/08/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART440 ART441 ART442.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/04/04 IN BMJ N166 PAG416.
AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375.
AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG364.
AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG352.
Sumário: I - A aplicação do disposto no n. 2 do artigo 442 do Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo.
II - Não havendo prazo certo para o cumprimento da obrigação (data do vencimento), por o mesmo não ter sido fixado no contrato-promessa nem ulteriormente, não poderá falar-se no seu incumprimento.