Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020857 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA RESTITUIÇÃO DO SINAL INCUMPRIMENTO PRAZO CERTO | ||
| Nº do Documento: | RL199003080011966 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART440 ART441 ART442. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1967/04/04 IN BMJ N166 PAG416. AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375. AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG364. AC STJ DE 1986/03/06 IN BMJ N355 PAG352. | ||
| Sumário: | I - A aplicação do disposto no n. 2 do artigo 442 do Código Civil pressupõe o incumprimento definitivo. II - Não havendo prazo certo para o cumprimento da obrigação (data do vencimento), por o mesmo não ter sido fixado no contrato-promessa nem ulteriormente, não poderá falar-se no seu incumprimento. | ||