Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003124
Nº Convencional: JTRL00007776
Relator: CESAR TELES
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
SINISTRADO
CONTRATO DE TRABALHO
TRABALHO SUBORDINADO
SUBORDINAÇÃO ECONÓMICA
SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RL199702260003124
Data do Acordão: 02/26/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
L 2127 DE 1965/08/03 BII N1 N2.
D 360/71 DE 1971/08/21 ART3 N1 N2.
LCT69 ART1 ART2.
PPL 506/VIII.
PAR 21/VIII.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/25 IN CJSTJ ANO1995 T1 PAG252.
Sumário: I - Para que um acidente possa ser qualificado como "de trabalho", é necessário que entre o sinistrado e o dono da obra haja uma relação laboral, de tal modo que o primeiro esteja na dependência económica e jurídica do segundo.
II - Considerando que o sinistrado era funcionário do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil) e não se encontrava na dependência dos Réus, não benefícia a vítima - nem os seus familiares - da protecção reconhecida pela Base II da LAT (Lei n. 2127, de 3/8/1965, conhecida por Lei de Acidentes de Trabalho).