Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080585 |  |
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
FALTA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028075 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES FALTA ADMISSÃO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200010260080585 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART411 N3 ART412 N1 ART414 N1 N2. | ||
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| Sumário: | O recurso penal cuja motivação não contenha conclusões não deve ser admitido e expedido para o tribunal de recurso. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |