Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00014974 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA DEPÓSITO DO PREÇO LEVANTAMENTO DE DINHEIRO DEPOSITADO JUROS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199406160070006 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1410. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/04/11 IN BMJ N346 PAG422. AC RC DE 1985/10/02 IN CJ ANOX PAG71. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O efeito substantivo de procedência da acção de preferência opera "ex time", a partir do momento da celebração do negócio por ele atacado. II - Assim não deve proceder a pretensão do preferente no sentido dos juros do preço por ele depositado lhe serem atribuídos. | ||
| |
|