Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048346
Nº Convencional: JTRL00021806
Relator: SOUSA GRANDÃO
Descritores: NEGÓCIO JURÍDICO
OBJECTO
NULIDADE
VALIDADE
Nº do Documento: RL199810220048346
Data do Acordão: 10/22/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOI VOLI PAG240.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1.
Sumário: Apenas se consideram nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável mas não os de objecto indeterminado.