Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0337203 |  |
RATIFICAÇÃO
MANDATÁRIO JUDICIAL
LEGITIMIDADE
JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA
CHEQUE SEM PROVISÃO
DIR PROC PENAL.
CPP87 ART49 N3 ART513 N1.
CP82 ART112 N1.
AC STJ 2/92 DE 1992/05/13 IN DR IS-A 1992/07/02.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030370 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | QUEIXA DO OFENDIDO RATIFICAÇÃO MANDATÁRIO JUDICIAL LEGITIMIDADE JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA CHEQUE SEM PROVISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199501180337203 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 267/92 DE 1992/11/28. CPP87 ART49 N3 ART513 N1. CP82 ART112 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1994/09/27 IN DR 1994/11/04. AC STJ 2/92 DE 1992/05/13 IN DR IS-A 1992/07/02. | ||
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| Sumário: | Não há necessidade de notificação, pelo ofendido, da queixa apresentada por mandatário judicial munido de simples procuração forense dentro do prazo fixado no n. 1 do artigo 112 do Código Penal, quanto aos crimes semi-públicos. | ||
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