Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018975 | ||
| Relator: | QUINTA GOMES | ||
| Descritores: | REMISSÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199509260009011 | ||
| Data do Acordão: | 09/26/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 353-H/77 DE 1977/08/29 ART4 N2 ART5. CCIV66 ART234 ART863 N1. | ||
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| Sumário: | I - Da caducidade não resulta, em regra, qualquer indemnização de parte a parte. Contudo, entende-se que tal indemnização é devida quando o facto de que decorre a caducidade possa a ser imputado à entidade patronal. II - A remissão da dívida é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a aquiescência da contraparte; não requerendo forma especial, tratando-se de contrato consensual, nos termos gerais. | ||
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