Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0023785 |  |
RECUSA
EXAME
DESOBEDIÊNCIA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
DESCRIMINALIZAÇÃO
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12 N1.
DL 2/98 DE 1998/01/03 ART20.
CE94 ART158 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00023893 | ||
| Relator: | GRANJA DA FONSECA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL RECUSA EXAME DESOBEDIÊNCIA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199806160023785 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART2 N2 ART348 N1 A. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART12 N1. DL 2/98 DE 1998/01/03 ART20. CE94 ART158 N3. | ||
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| Sumário: | A conduta prevista no artigo 12 do DL n. 124/90, de 14/4, sobre a recusa de sujeição a exame para detecção de álcool no sangue, foi descriminalizada com a entrada em vigor do CE revisto, pelo DL 2/98, de 3/1. | ||
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