Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009913 |  |
COMPETÊNCIA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026166 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | INTERDIÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE CONDUÇÃO COMPETÊNCIA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199610020009913 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART46. CE94 ART124 N3 ART138 ART139 N2 ART148 ART149 ART150 ART151 N3 ART152 ART154. CP95 ART2 N2 ART101 ART102. DL433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART20 ART33 ART73. CONST97 ART32 ART168 N1 D ART205. L63/93 DE 1993/08/21 ART2. CPP87 ART119 ART122 ART392. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1994/11/23 IN CJ ANOXIX T5 PAG160. AC RL DE 1996/05/29 IN PROC N301 3SEC. | ||
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| Sumário: | A sanção acessória de interdição de concessão de licença, prevista no nº 3, do art. 151º, do C.E., por contra-ordenação, compete à autoridade administrativa. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |