Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022508 | ||
| Relator: | SARMENTO BOTELHO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199708220055235 | ||
| Data do Acordão: | 08/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART203 N1 ART204 N1 E F. CPP87 ART191 ART193 N2 ART202 N1 A ART204 C ART212. CONST76 ART27. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/10/25 IN BMJ N390 PAG168. AC RP DE 1993/02/03 IN CJ ANOXVIII T1 PAG247. AC RP DE 1992/11/18 IN CJ ANOXVII T5 PAG255. | ||
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| Sumário: | I - A decisão que impõe a prisão preventiva não é imodificável, só podendo, porém, ser alterada se ocorrer alteração dos respectivos pressupostos. II - Terminando o inquérito e deduzida acusação, extinguindo- -se um dos pressupostos da prisão preventiva, esta deve manter-se se persistir qualquer dos restantes: perigo de continuação da actividade criminosa ou perigo de perturbação da tranquilidade pública. | ||
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