| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
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| 0045432 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00012700 |
| Relator: | NORBERTO INÁCIO BRANDÃO |
| Descritores: | LEGITIMIDADE
CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO |
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| Nº do Documento: | RL199106200045432 |
| Data do Acordão: | 06/20/1991 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | PROF LEITE DE CAMPOS IN CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO 1980 PAG13. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 N1.
CCIV66 ART443 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/07/12 IN BMJ N289 PAG339.
AC RC DE 1981/10/27 IN BMJ N312 PAG314.
AC RP DE 1982/11/04 IN CJ ANOVII T5 PAG245. |
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| Sumário: | A legitimidade das partes é um pressuposto processual que deve ser aferido pelo modo como os articulados são apresentados, nomeadamente, a petição inicial, pelo que o julgador não tem que fazer, nem deve, um julgamento antecipado da questão substancial ou de fundo que é submetida à sua apreciação.
No contrato a favor de terceiro, este é um estranho ao negócio, adquirindo um benefício ou vantagem sem ser parte no contrato. Se em alguma circunstância o terceiro puder ser qualificado de parte interessada ou se lhe forem impostas, simultaneamente com o benefício ou vantagem adquirido, obrigações ou ónus, então desaparece a figura do contrato a favor de terceiro para dar lugar à do contrato trilateral ou plurilateral. |
| Decisão Texto Parcial: | |
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