Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005480 | ||
| Relator: | MANUEL DIAS | ||
| Descritores: | VIOLAÇÃO MEDIDA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199301130278573 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9/88-2 | ||
| Data: | 03/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART26 ART48 ART73 ART201 N1. CPC67 ART712 N2. CPP29 ART1 PARÚNICO ART447 ART448 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG586. AC STJ DE 1987/02/01 IN BMJ N369 PAG325. AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PAG586. | ||
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| Sumário: | I - Comete o crime de violação não só quem mantiver cópula com mulher por meio de violência, grave ameaça ou depois de a ter posto na impossibilidade de resistir, como também quem, pelo mesmo meio, a constranger a ter cópula com terceiro. II - Cometem dois crimes de violação os arguidos que, de comum acordo, previamente combinados, tomaram parte directa na execução do crime praticado pelo outro. | ||
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