Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073182
Nº Convencional: JTRL00012304
Relator: CARVALHO PINHEIRO
Descritores: ARRENDAMENTO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
Nº do Documento: RL199306170073182
Data do Acordão: 06/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART107 N1 A.
Sumário: Sendo mais que um os titulares do arrendamento, basta que se verifique quanto a qualquer deles a limitação ao direito de denúncia de contrato de arrendamento para ser eficaz quanto aos outros.