Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0288123
Nº Convencional: JTRL00005349
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: OPERAÇÃO PORTUÁRIA
EXECUÇÃO
Nº do Documento: RL199211040288123
Data do Acordão: 11/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 13401/91
Data: 05/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 145-A/78 DE 1978/06/17 ART1 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART73 ART75.
DL 282-B/84 DE 1984/08/20 ART3.
DL 46/83 DE 1983/01/27 ART3.
DL 151/90 DE 1990/05/15 ART1 N1 ART2 ART4 ART5 N1 F ART6 ART42 A.
CCT DE 1990 DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS DE LISBOA ANEXO CLAUS5.
Sumário: As operações portuárias só podem ser executadas por operadores portuários licenciados.