Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0033964 |  |
DOCUMENTO PARTICULAR
PROVAS
RECIBO DE QUITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO
PROCESSO DE TRABALHO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026043 | ||
| Relator: | SANTOS RITA | ||
| Descritores: | DOCUMENTO ESCRITO DOCUMENTO PARTICULAR PROVAS RECIBO DE QUITAÇÃO NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO PROCESSO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL200004050033964 | ||
| Data do Acordão: | 04/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART3 N3 ART510 N1 B ART544 N1. CCIV66 ART374 N1 ART376 N1 ART381 N1 N2 ART863 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/07/06 IN CJ 1994 T3 PAG271. | ||
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| Sumário: | Tendo a A. declarado e assinado documento, que a Ré juntou com a contestação, de que o mandatário da autora foi notificado, sem nada dizer no prazo de 10 dias, onde deu recibo de quitação de todas as importâncias a que por Lei ou contrato colectivo de trabalho tinha direito, dizendo tê-las recebido, tem-se como provada a autoria pela A. do documento, bem como do facto do recebimento a que se reporta. | ||
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| Decisão Texto Integral: |