Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016080 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199501190080072 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1. DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 N2 A ART2 ART4 ART5. | ||
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| Sumário: | I - A norma do n. 1 do art. 3 da Lei n. 37/81, de 3/10, permite a atribuição da nacionalidade portuguesa a qualquer dos cônjuges casado com nacional português. II - A declaração respectiva, para efeitos de aquisição da nacionalidade portuguesa, pode ser feita em qualquer momento na constância do matrimónio. III - É irrelevante, para o efeito, que o casamento da requerente-recorrente, nascida em Angola, com o nacional português tenha sido celebrado antes ou depois da independência de Angola. | ||
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