Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003453 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | JUIZ SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO ACUSAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE NULIDADE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRÁFICO DE DROGA TRAFICANTE-CONSUMIDOR PENA FACULDADE JURÍDICA MINISTÉRIO PÚBLICO QUALIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199505090079715 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART26. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 ART24 ART25. CPP87 ART16 N2 ART32 N1 ART119 E. | ||
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| Sumário: | Recebida a acusação e efectuado o julgamento, por juiz singular, por factos configurativos de crime punível com prisão superior a três anos, - tráfico de droga - não tendo o MP, acusador, usado da faculdade conferida pelo artigo 16, n. 3, do CPP é de anular o despacho que recebeu a acusação e todo o processado posterior. | ||
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