Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025530 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL DESPACHO JUIZ INSTRUÇÃO CRIMINAL INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199906230004083 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART666 N2 ART669 N2 A B. CPP98 ART4 ART286 N2 ART288 ART289. CP82 ART120 N1 A C. DL605/75 DE 1975/11/03. DL377/77 DE 1977/09/06. CCIV66 ART9 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/11/12 IN DR I-A DE 1999/01/05. AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ ANO1992 T5 PAG14. AC STJ DE 1994/04/06 IN CJ ANO1994 T2 PAG185. AC STJ DE 1995/03/23 IN CJ ANO1995 T2 PAG164. AC RL DE 1999/06/16 IN PROC N2780. | ||
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| Sumário: | I - Por aplicação das regras do processo civil, é possível a reparação de anterior decisão, quando nesta não haja sido tomada em consideração elementos constantes do processo que possam implicar decisão diversa da proferida. II - A notificação para interrogatório da arguida em instrução, no domínio do C.P. de 1982, não tem virtualidade para interromper o decurso do prazo do procedimento criminal. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |