Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025705 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA BEM IMÓVEL DEFEITO DA OBRA CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199912150062687 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIREITOS REAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART917. DL267/94 DE 1994/10/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/12/04 IN BMJ N462 PÁG94. AC STJ DE 1998/04/23 IN BMJ N476 PÁG388. AC RC DE 1994/06/28 IN CJ ANO20 T3 PÁG40. | ||
| Sumário: | A acção destinada a exigir a reparação de defeitos da coisa imóvel vendida, está sujeita ao regime de caducidade prevista no art. 917º do C.Civil, mesmo após vigência do D.L. 267/94, de 25 de Outubro. | ||
| Decisão Texto Integral: |