Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007350 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRESUNÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199701230009206 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1871 N1 C. | ||
| Sumário: | Constitui presunção de paternidade, a ilidir pelo réu, o facto de, durante o período legal da concepção do menor, ter havido comunhão duradoura de vida em condições análogos às dos cônjuges, entre o réu e a mãe do menor. | ||