Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009206
Nº Convencional: JTRL00007350
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RL199701230009206
Data do Acordão: 01/23/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1871 N1 C.
Sumário: Constitui presunção de paternidade, a ilidir pelo réu, o facto de, durante o período legal da concepção do menor, ter havido comunhão duradoura de vida em condições análogos às dos cônjuges, entre o réu e a mãe do menor.