Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030924 | ||
| Relator: | SANTOS RITA | ||
| Descritores: | TRANSGRESSÃO CONTRAVENÇÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AUTO DE NOTÍCIA FÉ EM JUÍZO ACUSAÇÃO TRIBUNAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200101300000125 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL400/82 DE 1982/09/23 ART7 PAR1. DL78/87 DE 1987/02/17 ART3. DL387-E/87 DE 1987/02/29 ART1. DL17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1 ART6 N1 ART7 N1 ART22. CP886 ART125 PAR2 PAR4. | ||
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| Sumário: | Mantem-se em vigor o regime substantivo das transgressões constante do C.P. de 1886. A data da remessa do auto a juízo, equivalente a acusação, por fazer fé em juízo, suspende o decurso do prazo prescricional do procedimento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |