Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060261
Nº Convencional: JTRL00002217
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: ALIMENTOS
ACÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL DE FAMÍLIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RL199206020060261
Data do Acordão: 06/02/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1880.
LOTJ77.
LOTJ87 ART53 ART56 ART61 N1 E ART104 ART108.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N4.
DL 260/91 DE 1991/06/07.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/30 IN BMJ N387 PAG664.
Sumário: A Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de
23 de Dezembro) atribui ao tribunal de família a competência para preparar e julgar as acções de alimentos a que alude o artigo 1880, do Código Civil.