Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072851
Nº Convencional: JTRL00019905
Relator: QUINTA GOMES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199803240072851
Data do Acordão: 03/24/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4 ART19 ART23 N1 N2 N3 ART29.
Sumário: Sendo a requerente de apoio judiciário uma sociedade, pode provar a sua insuficiência económica através de balanços, relatórios e extractos de contas bancárias.