Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0334743 |  |
CONEXÃO
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
ADMISSIBILIDADE
CONCURSO DE INFRACÇÕES
CP82 ART78.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017499 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | INQUÉRITO CONEXÃO JUNÇÃO DE DOCUMENTO ADMISSIBILIDADE CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199407270334743 | ||
| Data do Acordão: | 07/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART24 ART29 ART262 N2. CP82 ART78. | ||
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| Sumário: | Não sendo processualmente admissível a organização de um único inquérito por falta de conexão subjectiva, não é aceitável que se mantenha no processo o anexo que acompanhou o auto de detenção respeitante a outro inquérito. | ||
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