Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040731
Nº Convencional: JTRL00018302
Relator: COUTINHO DE AZEVEDO
Descritores: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROVA TESTEMUNHAL
Nº do Documento: RL199012040040731
Data do Acordão: 12/04/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BII BIII.
DL 562/70 DE 1970/11/18 ART1 N2 ART7 N1 ART12.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1977/01/14 IN BMJ N265 PAG271.
AC RP DE 1979/12/11 IN CJ PAG1504.
AC RP DE 1978/01/26 IN CJ PAG140.
Sumário: No domínio da Lei 7/70, de 9/6, e do DL 562/70, de 18/11, não era possível a inquirição de testemunhas, por ser taxativa a enumeração do n. 1 do artigo 7 do referido Decreto-Lei.