Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007692
Nº Convencional: JTRL00002201
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: PODER PATERNAL
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES
Nº do Documento: RL199601250007692
Data do Acordão: 01/25/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1895 - ART1900.
Sumário: - O poder paternal deve ser exercido altruisticamente no interesse do filho menor.
- Pertence à filha o prémio do concurso do totobola que lhe foi atribuído, enquanto menor, ainda que tenha jogado com dinheiro dado por um dos pais, devendo estes entregar-lho logo que atinja a maioridade.