Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002201 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | PODER PATERNAL ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS FILHOS MENORES | ||
| Nº do Documento: | RL199601250007692 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1895 - ART1900. | ||
| Sumário: | - O poder paternal deve ser exercido altruisticamente no interesse do filho menor. - Pertence à filha o prémio do concurso do totobola que lhe foi atribuído, enquanto menor, ainda que tenha jogado com dinheiro dado por um dos pais, devendo estes entregar-lho logo que atinja a maioridade. | ||