Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0298593 |  |
QUALIFICAÇÃO
QUESTÃO DE DIREITO
DIREITO
DIR CRIM.
CPP87 ART311 N2 A.
Quando não houver divergências, essa indicação pode ser feita por remissão para a acusação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005682 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO QUALIFICAÇÃO QUESTÃO DE DIREITO DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199302240298593 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | COSTA PIMENTA CÓDIGO PROCESSO PENAL ANOTADO PAG888. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART308. CPP87 ART311 N2 A. | ||
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| Sumário: | Não se enquadra na alínea a) do n. 2 do artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP), a decisão do juiz divergente quanto à subsunção jurídico-penal constante da acusação e relativa ao factualismo nela descrito. Esta conclusão é a que se impõe face ao que estatui a alínea a) do n. 1, artigo 313 CPP, segundo a qual o despacho que designa dia para audiência contém, sob pena de nulidade, a indicação das disposições legais aplicáveis. Quando não houver divergências, essa indicação pode ser feita por remissão para a acusação. | ||
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