Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001542
Nº Convencional: JTRL00029127
Relator: MENDONÇA TORRES
Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR
INTENÇÃO DE DESPEDIR
NOTA DE CULPA
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
DIREITOS DO TRABALHADOR
DUPLO EMPREGO
Nº do Documento: RL198503060001542
Data do Acordão: 03/06/1985
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1985 TII PAG180
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: J B MOURA IN COMPIL DIR TRAB P200. J A MESQUITA IN PODER DISCIPLINAR PAG253. MONTEIRO FERNANDES IN NOC FUND DIR TRAB V1 PAG312.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART1 ART10 N2 G ART12 N2.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART22.
Jurisprudência Nacional: AC STA IN BTE N10 DE 1979/07/11 PAG1865.
AC STJ DE 1982/03/12 IN BMJ N315 PAG179.
AC STJ DE 1978/06/20 IN AD N202 PAG1250.
AC STJ DE 1982/04/30 IN AD N252 PAG1594.
AC STJ DE 1981/05/29 IN AD N235 PAG945.
AC STJ DE 1982/11/19 IN AD N255 PAG408.
AC STJ DE 1980/04/11 IN BMJ N296 PAG130.
Sumário: I - Se a entidade patronal entende que os factos constantes da nota de culpa, atribuídos ao autor no respectivo processo disciplinar, constituem justa causa de despedimento, deverá fazer constar da mesma a intenção de despedir, sob pena de nulidade insuprível daquele processo.
II - O trabalhador despedido sem justa causa tem direito
às prestações pecuniárias, que deveria ter recebido, desde a data do despedimento até à da sentença, sendo irrelevante que, entretanto, se tenha empregado noutra empresa.