Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00023572 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO COMPETÊNCIA TRIBUNAL CRIMINAL PREENCHIMENTO ABUSIVO COACÇÃO MORAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199805200025573 | ||
| Data do Acordão: | 05/20/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART377 N1 N2. CCIV66 ART255 ART256. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O Tribunal Criminal mantem competência material para conhecer do pedido cível conexo com o criminal, mesmo que em julgamento se prove que o crime não existiu. II - Porém, no caso de preenchimento abusivo de cheques sem provisão que forem entregues ao tomador, mediante coacção moral (tornando nula a declaração negocial cambiária) o demandado tem de ser absolvido do pedido, ainda que seja válido o negócio subjacente. | ||
| |
|