Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050266 |  |
CONSTITUCIONALIDADE
DIR CIV - TEORIA GERAL.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009723 | ||
| Relator: | ALMEIDA MIRA | ||
| Descritores: | PODERES DA RELAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199302040050266 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J CASCAIS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1068 | ||
| Data: | 03/16/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART280 N1 B. L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B. | ||
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| Sumário: | Da conjugação do preceituado nos artigos 280, n. 1, alínea b) da CRP e 70, n. 1, alínea b) da Lei 28/82 de 15/11 resulta que o Tribunal da Relação é incompetente para conhecer, em via de recurso, da eventual inconstitucionalidade e respectiva declaração, arguida em agravo que não foi conhecido pelo tribunal "ad quem". | ||
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