Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075469 |  |
UNIDADE DE INFRACÇÕES
PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES
LIMITES DA CONDENAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00039669 | ||
| Relator: | TRIGO MESQUITA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO UNIDADE DE INFRACÇÕES PLURALIDADE DE INFRACÇÕES PLURALIDADE DE RESOLUÇÕES LIMITES DA CONDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200202210075469 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 316/95 DE 1995/11/28 ART17 N1 ART20 N1 N2 ART22 N1 ART46 N1 A ART46 N1 F ART46 N1 I. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART18 N1 ART19 N1. | ||
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| Sumário: | A violação de distintas normas sancionatórias de um mesmo diploma legal integra um pluralidade de tipos contra-ordenacionais, por serem plúrimos os juízos de censura a dirigir. | ||
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| Decisão Texto Integral: |