Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076534
Nº Convencional: JTRL00006127
Relator: MAMEDE DA CRUZ
Descritores: PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO OFICIOSO
Nº do Documento: RL199205060076534
Data do Acordão: 05/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: DL 44/77 DE 1977/02/02 ART1.
L 7/70 DE 1970/06/09.
DL 562/70 DE 1970/11/18.
CPT81 ART8 ART10.
CPT63.
Sumário: I - Os trabalhadores e seus familiares dispõem do recurso ao patrocínio oficioso, nos termos do DL 44/77, e do patrocínio privado.
II - O art. 8 do CPT apenas contém um princípio geral de patrocínio oficioso, sem prejuízo do recurso a outras formas de patrocínio.
Decisão Texto Integral: A questão do patrocínio oficioso do MP junto dos Tribunais de Trabalho, vem já da legislação anterior ao Código de Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo art. 1 do DL n. 45447, de 30 de Dezembro de 1963, em que, como observa Leite Ferreira, in CP Trabalho anotado - Combra Editora 1965, pág. 39 (...) o patrocínio oficioso era exercido pelo MP ou por advogado nomeado pelo Juiz".
Com o advento do CPT de 1963, estabeleceu-se o princípio de que "Os agentes do Ministério Público exercem o patrocínio oficioso quando a lei o determine ou as partes o solicitem:
"a) Dos trabalhadores e seus familiares; (...)
Deste modo, na vigência do referido Código o patrocínio oficioso exigia, ou a solicitação das partes - no caso, trabalhadores e seus familiares, ou por determinação legal, v.g. nos casos previstos no art. 110 do citado código, conjugado com o seu art. 17.
- "Não se realizando o acordo, o Ministério Público colherá logo os elementos necessários à propositura da acção"; "O Ministério Público assumirá imediatamente o patrocínio do sinistrado ou dos seus beneficiários legais" (...)" irá o processo concluso ao Juiz que considerará suspensa a instância sem prejuízo de o Ministério Público dever propôr a acção logo que para tal tenha reunido os elementos necessários".
Entretanto foi publicada a Lei n. 7/70, de 9 de Junho, sobre a assistência judiciária nos tribunais comuns, regulamentada pelo Dec. n. 562/70, de 18 de Novembro, considerada inaplicável aos Tribunais de Trabalho, até à entrada em vigor do DL n. 44/77, de 2 de Fevereiro que tornou extensivo aos Tribunais de Trabalho (cfr. art. 1 do citado DL) o regime constante da lei n. 7/70 e seu Decreto Regulamentar.
A assistência judiciária compreendia então, a dispensa total ou parcial de preparos e do prévio pagamento de custas e, bem assim o patrocínio oficioso (Base I), sendo que, nos termos do n. 1 da Base VIII o patrocínio oficioso era exercido por advogado e solicitador, nomeados pelo Juiz.
Quer dizer, o DL n. 44/77, veio acrescentar ao patrocínio oficioso previsto no CPT de 1963 -
- patrocínio do MP, o patrocínio oficioso por advogado e solicitador.
Temos assim que, nos Tribunais de Trabalho, o patrocínio oficioso dos trabalhadores e seus familiares estava sujeito ao seguinte regime: a) Anteriormente ao CPT de 1963, era exercido pelo
MP ou por advogado nomeado pelo Juiz; b) Após a entrada em vigor do CPT de 1963, pelo Ministério Público, quando solicitado pelas partes ou imperativamente por força da lei e c) A partir da entrada em vigor do DL n. 44/77, nos termos da precedente alínea b) e bem assim nos casos de deferimento do pedido de nomeação de advogado oficioso.
Quer dizer, no regime imediatamente anterior ao actual Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo art. 1 do DL n. 272-A/81, de 30 de Setembro, dispunham os trabalhadores e seus familiares da faculdade de obterem o patrocínio oficioso quer do
MP quer de advogado oficioso nomeado pelo Juiz.
E nada impedia que, mesmo nos casos do patrocínio oficioso cometido por lei ao MP, as partes se socorressem de patrono privado como de um advogado oficioso nomeado pelo Juiz, tanto mais que ainda existem, em camadas menos esclarecidas, algumas reticências quanto ao patrocínio oficioso do MP, embora sem qualquer fundamento (art. 11 do CPT de 1963 e art. 10 do CPT actual).
O regime do patrocínio oficioso, cometido ao MP, no Código vigente é o que resulta do seu art. 8 que preconiza "os agentes do MP devem o patrocínio oficioso: a) Aos trabalhadores e seus familiares.
Poderia assim afirmar que, na matéria, o CPT actual impôs uma restrição ao regime do Código anterior pois enquanto este impunha o patrocínio oficioso, quando solicitado, ao MP, a actual redacção aboliu aquela condição, assim impondo sempre e em qualquer caso o patrocínio do MP.
Tal raciocínio, não se impõe necessariamente.
Com efeito, os trabalhadores e seus familiares continuaram a dispôr do recurso ao patrocínio privado.
Assim, terá de concluir-se que o art. 8 do CPT em vigor, contém um princípio geral do patrocínio oficioso sem prejuízo do recurso a outras formas de patrocínio, mais precisamente, as formas do patrocínio que ficaram referidas.
E o mesmo raciocínio se impõe face ao regime prescrito no DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro que veio disciplinar o apoio judiciário, face ao constitucionalmente consagrado princípio do acesso ao direito a que se reporta o n. 1 do art. 20 da Constituição da República vigente: "Todos têm direito
à informação e à protecção jurídica, nos termos da Lei".
Assim o art. 6 daquele DL decretou que "a protecção jurídica consiste na modalidade de (...) e de apoio judiciário", dizendo o seu art. 15 "o apoio judiciário compreende (...) assim como o pagamento dos serviços do advogado ou solicitador".
O art. 32 do mesmo diploma legal, impõe ao Juiz o dever de solicitar a nomeação de um advogado ou solicitador sempre que se verifique a não indicação pelo requerente.
Quer dizer, mantém-se o regime alternativo de patrocínio oficioso quer no recurso, directamente aos serviços do MP quer através da solicitação ao Juiz do processo, da nomeação de patrono oficioso.
Assim, tendo em consideração o carácter alternativo de tal regime, não se vê bem como possa fundamentar-se a imposição ao candidato a beneficiário, do patrocínio do MP quando o requerente expressamente requereu ou optou por outra forma de patrocínio. Bem poderá dizer-se que o Mmo. Juiz
"a quo" impôs ao requerente, que era livre de optar por uma ou outra forma de patrocínio que ele manifestamente não pretende.
Pelas razões expostas, o aliás douto despacho recorrido não pode manter-se.
Nos termos expostos, decide-se conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido, o qual deverá ser substituído por outro que, acolhendo o requerimento do A. lhe nomeie advogado, nos termos do art. 32 do DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro.
Sem custas por não serem devidas.
Lisboa, 6 Maio 92.