Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068795
Nº Convencional: JTRL00015104
Relator: CABRAL AMARAL
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
QUANTIDADE DIMINUTA
Nº do Documento: RL199802030068795
Data do Acordão: 02/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25.
Sumário: O preceito do art. 25 do DL. n. 15/93, de 22/01, exige para sua aplicação, a verificação cumulativa de todos os elementos nele previstos, para configuração do crime de tráfico de menor gravidade de estupefacientes, não sendo lícito interpretá-lo com base numa ou noutra daquelas circunstâncias.