Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00035416 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ADVOGADO MANDATÁRIO JUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200110110091229 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL387-B DE 1987/12/29 ART50 ART51. EOADV84 ART83 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - A nomeação de patrono com apoio judiciário pode recair sobre advogado já constituído pelo requerente. II - O estatuto da ordem dos advogados pretende salvaguardar a correcção deontológica e, por isso, a recusa do mandato, da nomeação oficiosa ou a prestação de serviços fica reservada para aquelas situações em que o advogado já interveio na questão em qualquer outra qualidade, designadamente como mandatário, da parte contrária ou simplesmente aconselhando quem se opõe ao solicitante dos seus serviços. | ||
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| Decisão Texto Integral: |