Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063536
Nº Convencional: JTRL00014610
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
FORMALIDADES
SINAL
Nº do Documento: RL199402100063536
Data do Acordão: 02/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 7523/913
Data: 03/03/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART414 ART442.
Sumário: - Sendo o negócio prometido um negócio formal, pois a transmissão de quotas entre vivos tem de constar de escritura pública - art. 228, do Código das Sociedades Comerciais - o documento para valer como contrato-promessa, teria de ser subscrito por ambos os contraentes, por se tratar de promessa sinalagmática.
- O direito que o n. 2, do artigo 442, do Código Civil, confere ao contraente de fazer sem o sinal entregue pelo outro, implica a prova de que houve incumprimento culposo por parte deste.