Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073794
Nº Convencional: JTRL00006039
Relator: ROLÃO PRETO
Descritores: DESPEDIMENTO
JUSTA CAUSA
Nº do Documento: RL199204010073794
Data do Acordão: 04/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG203
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1.
Sumário: Constitui justa causa de despedimento o facto de um motorista profissional da CARRIS dos transportes colectivos ter sido encontrado a conduzir com uma taxa de alcoolémia de 3,05 gramas por litro de sangue, quando o máximo permitido é de 0,5 gr/l.