Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003755
Nº Convencional: JTRL00006565
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
INQUÉRITO
Nº do Documento: RL199607010003755
Data do Acordão: 07/01/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 N1.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1.
CP82 ART117 N1 C ART313 N1.
CP95 ART118 N1 C ART217 N1.
Sumário: A notificação para interrogatório do arguido em inquérito interrompe o decurso do prazo prescricional.