Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075786
Nº Convencional: JTRL00020879
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: SEGURO AUTOMÓVEL
ACÇÃO DE REGRESSO
ÓNUS DA PROVA
CHAMAMENTO À AUTORIA
Nº do Documento: RL199501120075786
Data do Acordão: 01/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV MAFRA
Processo no Tribunal Recurso: 8/92-2
Data: 09/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C.
CPC67 ART325.
CCIV66 ART342 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/03/08 IN BMJ N375 PAG454.
AC RC DE 1989/10/24 IN CJ ANOXIV T4 PAG75.
AC RC DE 1990/11/20 IN CJ ANOXV T5 PAG57.
AC RE DE 1991/02/14 IN CJ ANOXVI T1 PAG299.
AC RE DE 1991/01/31 IN CJ ANOXVI T1 PAG292.
AC RL DE 1993/02/02 IN CJ ANOXVIII T1 PAG122.
AC STJ DE 1993/01/14 IN CJ T1 PAG44.
Sumário: O ónus probatório previsto no n. 2 do art. 352 do
CPC é ininvocável em acção de regresso proposta pela seguradora contra o seu segurado, ao abrigo da al. c) do art. 19 do DL 522/85, de 31/12, se aquela não tiver sido parte, nem tiver sido chamada a intervir em acção penal precedentemente instaurada contra o mesmo segurado.