Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007640 | ||
| Relator: | ARMENIO HALL | ||
| Descritores: | ASILO POLÍTICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199206230021565 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | PERDA ASILO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART11 F H. | ||
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| Sumário: | I - A protecção da lei portuguesa através do direito de asilo só se compreende quando o cidadão estrangeiro se encontra em perigo grave de perseguição física ou ideológica atentória dos direitos fundamentais do homem. II - E esta protecção abrange todos os familiares que com ele convivam sem autonomia económica e independência de convicções. III - Dai que, quando o asilado se integra na comunidade do asilante, passando a fazer parte dela, não se justifica já o asilo anteriormente concedido. | ||
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