Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010033 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SEM CARTA CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL SANÇÃO PENA ACESSÓRIA COMPETÊNCIA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA INTERDIÇÃO DA CONCESSÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199607110003003 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1996 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART21 ART21 A ART33. CONST89 ART168 N1 D. CE95 ART151 N1 N2 N3 ART154 N2. L 63/93 DE 1993/08/21 ART2 D G H O P. DL 114/94 DE 1994/05/03. CPP87 ART119 F ART122 ART381 ART392 N1 N2. CCIV66 ART11. DL 17/91 DE 1991/01/10. | ||
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| Sumário: | A medida de interdição de concessão da licença de condução de veículos automóveis, prevista no n. 3 do artigo 151, do CE/94, é da competência da autoridade administrativa. | ||
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