Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007375 |  |
PENA ACESSÓRIA
MEDIDA DE SEGURANÇA
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL
ADMINISTRAÇÃO
DIR RODOV.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART21 ART33.
DL 3566/89 DE 1989/10/17.
DL 244/95 DE 1995/09/14.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008667 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | INTERDIÇÃO DA CONCESSÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO PENA ACESSÓRIA MEDIDA DE SEGURANÇA COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL ADMINISTRAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704080007375 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEM SOC. DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART124 N2 ART151 N1 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART21 ART33. DL 3566/89 DE 1989/10/17. DL 244/95 DE 1995/09/14. | ||
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| Sumário: | A interdição de concessão da carta ou da licença de condução é uma sanção acessória e a sua aplicação compete à administração pública. | ||
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