Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0026905 |  |
LIBERDADE PROVISÓRIA
JOVEM DELINQUENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026483 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE LIBERDADE PROVISÓRIA JOVEM DELINQUENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200004040026905 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART194 N1 N2 ART202 N1 A ART204 C ART212 N4 ART213 N3. CP95 ART40 N1. | ||
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| Sumário: | O juiz do julgamento para se pronunciar sobre o agravamento da medida de coação, deve ouvir previamente quer o MP quer o arguido. A sujeição a prisão preventiva, sem aquela audição, no despacho de recebimento da acusação, de arguido jovem a quem é imputado crime de tráfico de droga, baseada em "infudamentada" "manifesta insuficiência das medidas de liberdade provisória", que o arguido, aliás, cumpria de forma regular, e substantiva e formalmente ilegal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |