| Sumário: | À luz do art. 690, n. 4, do CPC na versão em vigor a partir de 01/01/97, o vício que afecte as conclusões das alegações de recurso, consistente em complexidade das mesmas por conterem muito mais que as questões a decidir e as razões de pretensão, não implica, no novo regime, como resulta no artigo, a sanção do não conhecimento do recurso, mas apenas a não consideração das conclusões que não contenham a indicação clara e perceptível da questão posta ao Tribunal de recurso ou da razão por que pretende ver alterado o decidido. |
