Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0061622
Nº Convencional:	JTRL00003099
Relator:	LOPES PINTO
Descritores:	PETIÇÃO INICIAL CAUSA DE PEDIR DESPACHO LIMINAR DESPACHO SANEADOR FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL PRINCÍPIO DISPOSITIVO SERVIDÃO DE PASSAGEM ARTICULADOS JUNÇÃO DE DOCUMENTO
Nº do Documento:	RP199207020061622
Data do Acordão:	07/02/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART156 N2 ART158 N1 ART272 ART273 ART474 N1 C ART477 N1 ART510 N1 B C ART659 N2 ART664 ART668 N1 B C ART715.
Sumário:	I - A ausência de despacho-convite ao aperfeiçoamento não significa julgamento (positivo) sobre a suficiência da causa de pedir nem garante o êxito da acção. II - Ainda que no saneador se conheça da acção e a mesma improceda, deve o julgador fixar a matéria fáctica que considera provada. III - É admissível a apreciação da insuficiência da causa de pedir no despacho saneador e, a concluir-se pela afirmativa, improcede a acção. IV - É admissível alegar através da junção de documentos com o articulado respectivo apresentado pela parte. V - A demonstração da realidade dos factos assim alegados pode ser feita por outros meios além daqueles documentos. VI - Se o Autor alega a existÊncia de um caminho com uma "cancela" de entrada, a começar na extrema do prédio do Réu com o caminho público e a terminar no seu prédio, indica a concreta localização, direcção, extensão e largura do caminho, utilizado desde tempos imemoriais por veículos que deixam marcas, está a alegar sinais visíveis e permanentes do que tem como servidão de passagem. VII - Quando o Autor alega que a serventia data de tempos imemoriais está a empregar uma expressão de uso comum e que, no plano de direito, se tem de entender como ultrapassando todos os prazos da usucapião.