Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000844 | ||
| Relator: | COUTINHO DE FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | DESPEJO RESOLUÇÃO DO CONTRATO BENFEITORIAS ÚTEIS | ||
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| Nº do Documento: | RP199203310054561 | ||
| Data do Acordão: | 03/31/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART12 N2 ART216 N1 N2 N3 ART1043 ART1092 ART1093 N1 D ART1273 ART1305. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART18 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/12/17 IN BMJ N242 PAG257. AC STJ DE 1984/04/03 IN BMJ N336 PAG420. AC RP DE 1970/03/13 IN JR ANOXVI PAG332. | ||
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| Sumário: | I - Não cabe ao arrendatário o direito de transformação de coisa locada, apenas se lhe permitindo a realização de deteriorações de pequena monta. II - Não fornecendo o Réu elementos para a valorização das benfeitorias úteis que diz ter realizado no prédio cuja entrega lhe é pedida, justifica-se a improcedência do pedido de indemnização correspondente, deduzido em reconvenção. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |